EL ESTADO REGULADOR Y EL CONTROL PENAL EN BRASIL UNA CONTRIBUCIÓN DESDE LA PERSPECTIVA DE MANUEL CALVO GARCÍA
Palavras-chave:
Estado regulativo, controle penal, punitivismoResumo
O presente artigo procura resgatar o conceito de Estado Regulativo, de Manuel Calvo García, para analisar as mudanças recentes nos mecanismos de controle penal no contexto brasileiro. Para tanto, o trabalho está dividido em quatro tópicos, tratando: 1) do direito na sociedade moderna; 2) do surgimento do Estado Regulativo, tal como proposto por Calvo García, e suas características e contradições no Brasil; 3) da relação entre este último e os dilemas da segurança pública e do controle penal no Brasil desde a Constituição de 88; e 4) do momento atual, de ascensão de propostas anti-modernas para o funcionamento das polícias, da justiça penal e das prisões, caracterizadas pela legitimação da violência estatal e da atuação direcionada e seletiva contra determinados grupos sociais.
Finalizamos sugerindo que o bolsonarismo se conecta com as características profundas e duradouras das instituições policiais e judiciais no Brasil, inquisitivas, seletivas, autoritárias, corporativas e refratárias a mecanismos efetivos de controle. Resistir e superar suas propostas regressivas implica em afirmar a opção pela democracia e a inclusão social, com transparência e controle público sobre as instituições.
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