Ideologia e direito: princípios de direitos humanos vs. pró-mercado à luz das reestruturações subnacionais argentinas 2020/1

Resumo

Não existe uma lei internacional de falências para Estados, pelo que as modalidades jurídicas de soft law cumprem uma função chave para organizar suas reestruturações de dívida. No momento em que as províncias argentinas ativaram as suas em 2020, existiam no  país duas regras-guia para esses efeitos: os Princípios da ONU e os da CBPA; estes últimos, emitidos por uma coalizão de credores. Este artigo compara seu conteúdo, dando conta de  suas semelhanças e contrastes em quatro dimensões pré-definidas, com o objetivo de compreender sua base ideológica. A análise mostra que os Princípios CBPA promoveram,  em maior medida que os da ONU, os interesses dos agentes dominantes do campo financeiro, algo que ocultam por trás o uso de uma linguagem particularmente técnico. Mais importante ainda, o artigo desmascara a lógica ideológica que lhes possibilita reproduzir culturalmente sua dominância, atrelando discursivamente a proteção desses interesses aos do Estado devedor e, em última instância, aos da sociedade como um todo. O trabalho contrasta essa lógica com a perspectiva contra-hegemônica do enfoque dos direitos humanos da ONU, que propõe uma distribuição material das perdas e benefícios especialmente diferente durante as crises financeiras.